Planeja a programação e acompanha a execução orçamentária do município por meio do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Plano Plurianual - PPA

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2022-2025

Lei Orçamentária - LOA

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MPO - Manual de Programação e Orçamento

Legislação Básica